AREsp 1809224 - DECISAO

AREsp 1809224 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo/recurso especial em razão de intempestividade
  2. 2 Aplicação da versão do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º