AREsp 1798699 - DECISAO

AREsp 1798699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...