AREsp 1801181 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstância que, não sendo regularizada após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEFERSON DORATIOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JEFERSON DORATIOTTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstância que, não sendo regularizada após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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