AREsp 1815398 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/05/2020 e agravo apresentado em 07/08/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; ante isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUANA GERMANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUANA GERMANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/05/2020 e agravo apresentado em 07/08/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; ante isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment