REsp 1917404 - DECISAO

REsp 1917404 - DECISAO

Verificada a ausência de guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, aplicou-se a Súmula n.º 187, reconhecendo-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS GOMES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Deserção Do Recurso / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Guia De Custas, Deserção, Súmula N.º 187, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Guia De Custas Deserção Súmula N.º 187 Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03 Código De Processo Civil De 1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GOMES MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Deserção Do Recurso / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 pagamento de custas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, aplicou-se a Súmula n.º 187, reconhecendo-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.