AREsp 1809680 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inaplicável possibilidade de regularização posterior; determina-se, ainda, majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação processual conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inaplicável possibilidade de regularização posterior; determina-se, ainda, majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.