AREsp 1817003 - DECISAO

AREsp 1817003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/03/2020; agravo interposto em 29/09/2020), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDMUNDO GONCALVES TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDMUNDO GONCALVES TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/03/2020; agravo interposto em 29/09/2020), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se