AREsp 1816245 - DECISAO

AREsp 1816245 - DECISAO

O agravo foi interposto em 10/06/2020, após a intimação da decisão agravada em 08/04/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MURILO HENRIQUE BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 10/06/2020, após a intimação da decisão agravada em 08/04/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.