AREsp 1819396 - DECISAO

AREsp 1819396 - DECISAO

O recurso especial interposto por PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.