REsp 1919775 - DECISAO

REsp 1919775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, autorizando, assim, o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, autorizando, assim, o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.