AREsp 1815776 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METALPLÁSTICO INDÚSTRIA METAL E PLÁSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

METALPLÁSTICO INDÚSTRIA METAL E PLÁSTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça