REsp 1915512 - DECISAO

REsp 1915512 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.