AREsp 1804772 - DECISAO

AREsp 1804772 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDO NEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO NEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para saneamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.