AREsp 1822266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA MARIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA MARIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.