AREsp 1805618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição não sendo possível regularizá-la posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando já previamente fixados.

Parties: Recorrente: ALCIONE DOS SANTOS RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALCIONE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo recursal aplicável e contagem em dias úteis
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...