AREsp 1830517 - DECISAO

AREsp 1830517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03/11/2020 e interpos o agravo apenas em 25/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISANNE CRISTINE GUIMARAES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ISANNE CRISTINE GUIMARAES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03/11/2020 e interpos o agravo apenas em 25/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...