AREsp 1831451 - DECISAO

AREsp 1831451 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.