AREsp 1835609 - DECISAO

AREsp 1835609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 09/03/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/04/2018, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 09/03/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/04/2018, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso