AREsp 1831766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.