AREsp 1837927 - DECISAO

AREsp 1837927 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 09/12/2020), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe‑se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON MARIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade / Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade / Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

GERSON MARIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 09/12/2020), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe‑se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...