REsp 1924447 - DECISAO

REsp 1924447 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTÉIS - SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência Da Cadeia De Procurações)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTÉIS - SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência Da Cadeia De Procurações)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.