AREsp 1803225 - DECISAO

AREsp 1803225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 28/08/2020 e o agravo foi interposto em 01/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC vigente à época
  2. 2 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 28/08/2020 e o agravo foi interposto em 01/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.