AREsp 1846489 - DECISAO

AREsp 1846489 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sendo, portanto, manifestamente intempestivo; conforme o §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sendo, portanto, manifestamente intempestivo; conforme o §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.