AREsp 1857632 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a regra de admissibilidade pertinente ao período de publicação da decisão impugnada; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
não conheço do recurso