AREsp 1847882 - DECISAO

AREsp 1847882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KARLOS ANDRE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

KARLOS ANDRE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.