AREsp 1851177 - DECISAO

AREsp 1851177 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/12/2020; agravo interposto em 03/02/2021), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local na interposição, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravantes: ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/12/2020; agravo interposto em 03/02/2021), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local na interposição, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.