REsp 1929680 - DECISAO

REsp 1929680 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, diante da falta de prejuízo concreto decorrente da decisão impugnada e da inexistência de necessidade ou utilidade do recurso para definir quem tem o dever de informar o julgamento da tese repetitiva; aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à retomada ex officio dos processos suspensos, sem que a decisão de primeiro grau tenha imposto obrigação processual prejudicial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tese Repetitiva, Suspensão De Processos, Interesse Recursal, Impulso Oficial, Informar Julgamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Requisitos De Admissibilidade Tese Repetitiva Suspensão De Processos Interesse Recursal Impulso Oficial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever do juiz de primeiro grau informar/retomar o processo após publicação de tese repetitiva
  2. 2 ausência de interesse recursal por falta de prejuízo concreto
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 sobre retomada de processos suspensos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, diante da falta de prejuízo concreto decorrente da decisão impugnada e da inexistência de necessidade ou utilidade do recurso para definir quem tem o dever de informar o julgamento da tese repetitiva; aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à retomada ex officio dos processos suspensos, sem que a decisão de primeiro grau tenha imposto obrigação processual prejudicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • publique-se