AREsp 1836363 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON TOLLSTADIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILSON TOLLSTADIUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.