AREsp 1858331 - DECISAO

AREsp 1858331 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios (majoração), Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios (majoração) Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MORAIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.