AREsp 1870340 - DECISAO

AREsp 1870340 - DECISAO

O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 28/02/2020 e interposição em 27/05/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; não houve comprovação tempestiva de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas invocadas, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15%.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERNANDES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 28/02/2020 e interposição em 27/05/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; não houve comprovação tempestiva de feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas invocadas, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...