AREsp 1864791 - DECISAO

AREsp 1864791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HILTON MONTEIRO LEITE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

HILTON MONTEIRO LEITE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...