REsp 1851259 - DECISAO

REsp 1851259 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, considerando o entendimento da Primeira Seção de que, na ausência de autorização legal, a inscrição em dívida ativa não é meio adequado para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário (art. 115, II, Lei 8.213/1991) e diante da conclusão do TRF5 de que o débito não se enquadra como dívida tributária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança De Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisitos De Admissibilidade Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança De Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da inscrição em dívida ativa para cobrança de débito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, considerando o entendimento da Primeira Seção de que, na ausência de autorização legal, a inscrição em dívida ativa não é meio adequado para cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário (art. 115, II, Lei 8.213/1991) e diante da conclusão do TRF5 de que o débito não se enquadra como dívida tributária.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.