AREsp 1855397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve pagamento do preparo e o pedido de gratuidade apresentado não regulariza encargos processuais anteriores; por isso aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça sobre custas anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve pagamento do preparo e o pedido de gratuidade apresentado não regulariza encargos processuais anteriores; por isso aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.