REsp 1935019 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência técnica na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Efeito Suspensivo Embargos À Execução Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência do art. 919 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência técnica na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se