AREsp 1865453 - DECISAO

AREsp 1865453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mormente a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se os entendimentos do STF e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Recurso Ordinário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mormente a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se os entendimentos do STF e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...