REsp 1936895 - DECISAO

REsp 1936895 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade da representação processual não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Ausência Da Cadeia De Procurações
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Ausência Da Cadeia De Procurações

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade da representação processual não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.