AREsp 1876079 - DECISAO

AREsp 1876079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, devendo, se houver fixação prévia de honorários, estes ser majorados em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FILIPE PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPE PEREIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, devendo, se houver fixação prévia de honorários, estes ser majorados em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.