REsp 1894675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar acórdão cuja decisão se apoia em fundamento constitucional (art. 195 da CF/1988), o que tornaria a revisão pelo STJ usurpação de competência do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: STRASSSBURGER MALHAS E FRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Contribuição Previdenciária Substitutiva, Direito Adquirido, Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional Contribuição Previdenciária Substitutiva Direito Adquirido Revogação Legislativa

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Parties

STRASSSBURGER MALHAS E FRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional
  2. 2 Se a irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 garante ao contribuinte o direito de manter o pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para impugnar acórdão cuja decisão se apoia em fundamento constitucional (art. 195 da CF/1988), o que tornaria a revisão pelo STJ usurpação de competência do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido