AREsp 1866924 - DECISAO

AREsp 1866924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e o substabelecimento não estava assinado pelo substabelecente, vícios que não foram corrigidos apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIACAO COMETA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

VIACAO COMETA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 substabelecimento não assinado pelo substabelecente
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e o substabelecimento não estava assinado pelo substabelecente, vícios que não foram corrigidos apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, caso exista fixação prévia