AREsp 1876066 - DECISAO

AREsp 1876066 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, estando assim ausente requisito de admissibilidade segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, estando assim ausente requisito de admissibilidade segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.