AREsp 1882501 - DECISAO

AREsp 1882501 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO AURÉLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MAURICIO AURÉLIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.