AREsp 1876865 - DECISAO

AREsp 1876865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: SIMONE FUSCO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIMONE FUSCO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.