REsp 1866581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 139 e 927 do CPC/2015 (impedimento ao conhecimento do recurso conforme Súmula 282 do STF) e porque o STJ não pode entrar no mérito sobre o índice de correção de tributo estadual sem exame da legislação local (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: ABC - Atacado Brasileiro da Construção; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Incidência Da Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Índice De Correção Monetária, Competência Para Exame Da Legislação Estadual
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Incidência Da Taxa SELIC Repetição De Indébito Índice De Correção Monetária Competência Para Exame Da Legislação Estadual

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Parties

ABC - Atacado Brasileiro da Construção

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 139 e 927 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de tributo estadual (desde a vigência da lei estadual ou desde o trânsito em julgado)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria que dependa de exame da legislação estadual (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 139 e 927 do CPC/2015 (impedimento ao conhecimento do recurso conforme Súmula 282 do STF) e porque o STJ não pode entrar no mérito sobre o índice de correção de tributo estadual sem exame da legislação local (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ABC - Atacado Brasileiro da Construção