AREsp 1880732 - DECISAO

AREsp 1880732 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essas razões, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Do Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Do Recurso Interrupção Do Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essas razões, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.