AREsp 1869582 - DECISAO

AREsp 1869582 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, ficou inerte após intimação para sanar o vício e não regularizou a representação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina‑se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: EUNICE NICODEMOS SEKIMURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EUNICE NICODEMOS SEKIMURA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e à data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, ficou inerte após intimação para sanar o vício e não regularizou a representação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina‑se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...