AREsp 1861962 - DECISAO

AREsp 1861962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte, configurando irregularidade de representação processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO TREVE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ALDO TREVE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte, configurando irregularidade de representação processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...