REsp 1935402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, não sendo sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSE CLAIR TOMAZ GERALDINO DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação/processual (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROSE CLAIR TOMAZ GERALDINO DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação/processual (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça