REsp 1939369 - DECISAO

REsp 1939369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos, fato que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento, e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANIR KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Procuração Representação Processual Regimento Interno Súmula

Case Brief

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Parties

IVANIR KIST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável (1973/2015)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia quanto à regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos, fato que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento, e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.