AREsp 1892522 - DECISAO

AREsp 1892522 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.