AREsp 1886018 - DECISAO

AREsp 1886018 - DECISAO

Verificou-se a ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tal ausência, conforme Súmula 115/STJ e regras processuais aplicáveis, impede o conhecimento do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, de modo que o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tal ausência, conforme Súmula 115/STJ e regras processuais aplicáveis, impede o conhecimento do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, de modo que o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se